A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 4476/23, apresentado pelo deputado Caio Vianna (PSD/RJ). Este projeto visa estabelecer um marco regulatório para as chamadas moedas sociais, que circulam nos municípios brasileiros.
O PL propõe diretrizes tanto para as moedas sociais já existentes, as quais terão um prazo de dois anos para se adequar, quanto para futuras emissões. Caio Vianna, temporariamente sem mandato devido ao retorno do titular Daniel Soranz, secretário de Saúde do Rio de Janeiro, defende o projeto.
Dentre os principais pontos do projeto, destaca-se a responsabilidade atribuída ao Banco Central para autorizar a emissão dessas moedas, que devem ocorrer exclusivamente de forma digital, similar às criptomoedas.
Vianna também propõe que as transações sejam registradas de maneira transparente, utilizando um banco de dados público e descentralizado, como a tecnologia blockchain. Em sua justificativa, o deputado enfatiza a importância da confiança dos usuários para o sucesso de uma moeda social, argumentando que desvios na gestão podem prejudicar esse instrumento crucial para o desenvolvimento local e social.
Para garantir imunidade contra fraudes, Vianna sugere a adoção de tecnologias de registro distribuído, como a blockchain, na emissão e transação de moedas sociais. O projeto também estabelece que as moedas sociais devem ser lastreadas no real, não necessariamente numa proporção de 1 para 1, mas com a base de valor ancorada na moeda oficial do país.